Na noite de hoje, o desembargador federal Carlos Augusto Pires Brandão, do TRF (Tribunal Regional Federal), cassou a liminar que obrigava o corte de ponto dos parlamentares que deixaram de comparecer ao Congresso de 16 de dezembro até o início das sessões do Plenário, na última segunda-feira (16/1).
Na sua decisão, o juiz explica, entre outros que não havia elementos que configurassem improbidade administrativa.
A liminar que obrigava o corte dos pontos foi concedida no último dia 16 pelo juiz federal do Distrito Federal Márcio José de Aguiar Barbosa. O pedido foi resultado de uma ação popular impetrada pelo advogado Pedro Eloi Soares. Pela decisão, cada parlamentar teria 30 dias após o fim da convocação para justificar a ausência.
A convocação foi dividida em dois períodos: no primeiro, de 16 de dezembro a 15 de janeiro, estava prevista apenas a continuidade dos trabalhos das CPI´s, do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar e da Comissão Mista de Orçamento. Ou seja, não havia sessões plenárias marcadas. A segunda etapa, com as sessões de votação em plenário estava prevista para o período entre 16 de janeiro e 14 de fevereiro.
Pelo Regimento da Câmara, a presença dos deputados é aferida apenas nas sessões de Plenário. O presidente da Câmara, Aldo Rebelo, já havia, em dezembro, determinado o corte de ponto dos parlamentares faltosos. "A Constituição e o Regimento serão aplicados rigorosamente no caso dos deputados faltosos", afirmou.
Até o momento, 97 dos 513 deputados optaram por devolver o adicional referente à convocação, não recebê-lo ou doá-lo. A primeira parcela foi paga em 30 de dezembro. O segundo salário extra está previsto para ser pago em fevereiro.
Mais uma vez o interesse da população é deixado de lado, será que os nobres parlamentares que tem “poucos” privilégios, estivessem trabalhando, como nós, em empresas privadas e faltassem ou deixassem de bater o seu ponto, os salários deles seriam pagos integralmente?
Porém, como a maioria das leis só beneficiam aqueles que tem um certo poder, só podemos esperar que em algum momento, esta situação mude...
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